O PL 2.338/2023 — Marco Legal da Inteligência Artificial está prestes a se tornar lei no Brasil, impactando profundamente como as empresas desenvolvem e utilizam sistemas de IA. Para as empresas de Blumenau, a adequação preventiva é o caminho mais inteligente.
As Categorias de Risco da IA segundo o PL 2.338
| Categoria | Exemplos | Obrigações |
|---|---|---|
| Alto Risco | Crédito, emprego, saúde, educação, segurança pública | Avaliação de conformidade, registro, supervisão humana obrigatória |
| Risco Limitado | Chatbots, filtros de e-mail | Transparência: informar que é IA |
| Risco Mínimo | Filtros de spam, jogos | Sem obrigações específicas |
| Uso Proibido | Manipulação subconsciente, scoring social | Proibição total |
Responsabilidade Civil: Como Funciona
O projeto adota um sistema dual de responsabilidade:
- IA de Alto Risco: Responsabilidade objetiva do fornecedor. A vítima não precisa provar culpa — apenas o dano e o nexo causal com o sistema de IA.
- Outros sistemas: Responsabilidade subjetiva, com inversão do ônus da prova quando o consumidor é o prejudicado (CDC).
Obrigações das Empresas que Usam IA
- Transparência: Informar ao usuário quando está interagindo com sistema de IA
- Explicabilidade: Sistemas de alto risco devem explicar as decisões tomadas
- Supervisão humana: Para decisões que afetam significativamente pessoas, deve haver revisão humana
- Registro e auditoria: Manter logs das decisões dos sistemas de alto risco
- Avaliação de impacto: Relatório de Impacto de IA (similar ao RIPD da LGPD)
"As empresas que investirem em compliance de IA agora terão vantagem competitiva quando o Marco Legal entrar em vigor — além de evitar multas que podem chegar a 2% do faturamento." — Dra. Marília Nascimento Parzianello, OAB/SC 77.997